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Compromissos Globais firmados e desafios atuais

Segundo Michel Prieur, Vice-Presidente da Comissão de Direito do Meio Ambiente da União Internacional para a Conservação da Natureza (l’UICN) e um dos maiores especialistas em Direito Ambiental da Europa, a aplicação das leis ambientais não é um desafio somente aqui no Brasil.

De acordo com ele, “em todos os países do mundo a questão é a mesma: as leis são boas, mas não são aplicadas, mediante conflitos de interesses e pressões econômicas que atrapalham a sua aplicação de forma favorável.”.

            Através da Legislação Nacional ou da Declaração Mundial dos Direitos Humanos, Países e Estados reconhecem a seus cidadãos o direito de viver em um ambiente saudável.

            A Organização Mundial da Saúde enfatiza que 23% de todas as mortes estão ligadas a “riscos ambientais” que classificam como poluição do ar, contaminação pela água e exposição a produtos químicos.

            Por conta disso, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, aprovou uma resolução, afirmando que é dever do Estado proteger os direitos humanos, inclusive, tomando ações mais fortes e incisivas sobre os desafios ambientais.

            No caso da água, sua contaminação por resíduos e esgoto não tratado, contendo restos de material orgânico, geosmina (conforme tivemos em um episódio muito grave recentemente no Rio de Janeiro) e coliformes fecais, coloca 1,8 bilhões de pessoas em risco de contrair poliomielite, cólera, disenteria, febre tifoide e entre outras doenças.

            O metilmercúrio também deve ser acrescido a essa lista. Trata-se de uma substância encontrada em produtos de uso diário que contaminam os peixes e componentes marinhos e pode ter efeitos tóxicos sobre o sistema nervoso, digestivo e imunológico quando consumido por seres humanos. Intoxicação aguda por pesticidas e herbicidas estão associados ao linfoma não Hodgkin (LNH) e a outros tipos de câncer.

            Comprovado é que até mesmo os medicamentos podem ter um impacto negativo nesse cenário, pois segundo pesquisas na área biomédica, com o uso indiscriminado e sem supervisão adequada, se infiltram nos ecossistemas, causando diversos estragos. A pesquisa mostra ainda que cerca de 700.000 pessoas morrem de infecções resistentes a antibióticos a cada ano. Um relatório do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) datado de 2017, constatou que uma das causas para o qual antibióticos se tornaram menos eficazes como medicamento é devido ao seu uso generalizado na promoção do crescimento da pecuária.

O impacto dos microplásticos na vida marinha e na cadeia alimentar, também não pode passar despercebido. A ingestão do microplástico por animais aquáticos pode levá-los à asfixia e a lesões em órgãos internos, além do bloqueio do trato gastrointestinal. É sabido que os plásticos possuem a capacidade de absorver poluentes, então, o animal marinho ao ingerir plástico, também está ingerindo substâncias poluentes de forma involuntária. Ainda, boa parte dos microplásticos acaba voltando ao ser humano ao ingerir frutos do mar, o que pode gerar diversos problemas de saúde a longo prazo que a própria ciência ainda não conhece por completo.

            Paralelamente a esse fato, a própria invasão e avanço do ser humano em ecossistemas antes preservados coloca em risco a saúde pública, pois nos coloca em contato com vírus e bactérias até então desconhecidos, pois não tinham tido ainda contato com a humanidade.

            De acordo com um artigo publicado pela Plataforma Intergovernamental de Política Científica sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, “é provável que as pandemias aconteçam com mais frequência, se espalhem mais rapidamente, tenham maior impacto econômico e matem mais pessoas”.

            A proteção ambiental ganhou ênfase com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, em que dispõe que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo. 

A preservação do meio ambiente pode salvar vidas. E essa mudança começa com informação e educação. Todas as pessoas têm direito a um meio ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, em que se tenha ar e água livres de poluição, mares e oceanos protegidos e terra e solo livres de produtos químicos.